Para a elaboração e implantação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda em todo o Estado, o Governo de Minas firmou, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego (Sete), parcerias com municípios de todas as regiões para a implantação de conselhos e comissões municipais de emprego. No total, o Estado passa a contar com 549 órgãos que abrangem 612 municípios.
Os conselhos e comissões, conforme prevê as diretrizes do Conselho Estadual de Trabalho e Emprego e Renda (Ceter), buscam sensibilizar os diversos atores da sociedade para a construção de políticas destinadas à promoção do trabalho e geração de emprego e renda.
Os conselhos e comissões municipais de emprego são grupos de pessoas formalmente constituídas para representar trabalhadores, empregadores e governo de cada município e devem ser formadas por, no mínimo, seis e, no máximo, 18 membros. Todas as decisões devem ser tripartites e paritárias. As comissões municipais de emprego são criadas e implantadas a partir de um decreto municipal.
Já os conselhos municipais de emprego são constituídos por uma lei e somente implantados após a aprovação do legislativo municipal. Ambos contam com apoio direto da Sete e têm como objetivo pensar o desenvolvimento local, adequando a força de trabalho à vocação econômica de cada município.
Para o secretário de Estado de Trabalho e Emprego, Carlos Pimenta, os órgãos municipais exercem um papel importante para a geração de políticas públicas. O município que tiver interesse em criar uma comissão ou conselho deve entrar em contato com a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, por meio da Diretoria de Fomento à Responsabilidade Social, pelos telefones (31) 3916-9080 ou 3916-9082.
Na região, o município de São Sebastião do Maranhão será beneficiado com a ação:
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